1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. PARTE AUTORA ACOMETIDA POR COMPLICAÇÕES DA ENFERMIDADE (AVC - CID I64), COM LESÃO ISQUÊMICA EXTENSA DO TRONCO CEREBRAL, HIPONATREMIA GRAVE, PNEUMONIA POR BRONCOASPIRAÇÃO (CID J18) E INFECÇÃO URINÁRIA, ENCONTRANDO-SE ACAMADA E DEPENDENTE DE TERCEIROS. DECISÃO DO JUÍZO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE PARECER DO MUNICÍPIO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. LAUDO MÉDICO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. NO CASO EM TELA, SE TRATA DE PESSOA COM MAIS DE 80 ANOS, ACAMADA E COMPROVA POR LAUDO MÉDICO SUA CONDIÇÃO E SUAS COMPLICAÇÃO. FILHA DA AGRAVANTE QUE TAMBÉM É PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DE ACORDO COM O RELATÓRIO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE COMPORTA O ATENDIMENTO DOMICILIAR REQUERIDO. APLICAÇÃO DO art. 19-I DA LEI Nº. 8.080/1990. INCIDDÊNCIA DAS SÚMULAS 241 E 179 TJRJ. DESSA FORMA, PONDERANDO OS RISCOS POTENCIALMENTE GERADOS A CADA UMA DAS PARTES, DIANTE DOS POSSÍVEIS RESULTADOS DA AÇÃO POSTA, ENTENDO QUE O PERIGO DE DANO CORRE CONTRA A AGRAVANTE, QUE FICARÁ SEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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