1 - TJRJ APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADO NASCIDO EM 26/10/2005, PORTANTO, JÁ ATINGIDA A MAIORIDADE À ÉPOCA DA SENTENÇA DATADA DE 15/01/2024. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO, DENTRE OS PEDIDOS, A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA.

Impossibilidade de aplicação de medida socioeducativa após a maioridade. Inovações trazidas pelo novo Código Civil, dentre elas, a diminuição da maioridade para 18 anos, que revogaram ou modificaram alguns artigos daquele diploma legal, o qual passou a ser aplicável, tão somente, àqueles que têm idade entre 12 e 18 anos. Sentença de extinção da punibilidade irretorquível. Prequestionamento que visa única e exclusivamente o acesso aos Tribunais Superiores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA REPRESENTADO, PELO ALCANCE DA MAIORIDADE, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. OFICIE-SE PARA LIBERAÇÃO, SE NECESSÁRIO FOR.... (Continua)

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. PEDIDO DE PENHORA ONLINE NAS CONTAS DOS RÉUS/AGRAVADOS CONCERNENTE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO PELO DOUTO JUÍZO. MANUTENÇÃO. A MULTA COERCITIVA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM POR ESCOPO CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, A FIM DE QUE A MEDIDA IMPOSTA SEJA DEVIDAMENTE CUMPRIDA (CPC, art. 297), NO ENTANTO, O PAGAMENTO DESSA PENALIDADE DEVE SE DAR NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU QUE AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA MATERIAL, NÃO PODENDO, ASSIM, SUA EXECUÇÃO TER INÍCIO DE IMEDIATO (TEMA 743). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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