1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação, na qual pretende a autora a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potestativo, que independe da manifestação da parte adversa e, portanto, dispensada a formação do contraditório para sua decretação liminar. 4. Decretação liminar do divórcio requerido. Precedentes deste Tribunal. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, OBJETIVANDO DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS AFASTAMENTOS LEGAIS E DA ALTURA MÁXIMA DE MURO DIVISÓRIO, PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. DANO MORAL DA PARTE AUTORA CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MANTIDA. 1.

Ação de nunciação de obra nova proposta por proprietária de imóvel vizinho, em face dos réus, em razão de construção realizada em desacordo com o Código de Obras do Município de Petrópolis. Pleitos de demolição dos acréscimos irregulares e de indenização por danos morais acolhidos na sentença. ... (Continua)

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