1 - TJRJ Habeas corpus. art. 311, §2º, III, do CP. Prisão preventiva. Liminar deferida que ora se consolida. Parecer da PGJ favorável. As circunstâncias da prática criminosa imputada não autorizam aferir perigo na liberdade do paciente. Apesar da existência de anotação criminal na FAC, verifica-se que as circunstâncias fáticas do evento criminoso não evidenciam a necessidade da prisão preventiva antes da regular formação da culpa, mormente considerando que o crime imputado ao acusado não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Na hipótese dos autos, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar os riscos provenientes de sua liberdade, sendo certo que a qualquer sinal de ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, poderá o juízo a quo restabelecer sua prisão preventiva. Concessão da ordem para consolidar a liminar anteriormente deferida, revogando-se a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. ITBI. TEMA 1.124 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. 1.

Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.264.959, Tema 1.124, firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE «EMBARGOS À EXECUÇÃO". ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. RECORRENTE QUE INGRESSOU PRECEDENTEMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, ANTES DE AGUARDAR O SEU JULGAMENTO, INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO E PELA MESMA PARTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS QUE RESULTA NO NÃO CONHECIMENTO DO QUE FOI DISTRIBUÍDO POR ÚLTIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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