1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por instituição de ensino superior contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a entrega de histórico escolar referente a curso de graduação concluído em 1989, sob pena de multa diária. O pedido foi formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por ex-aluno que alegou reiteradas tentativas infrutíferas de obtenção do documento necessário à conclusão de curso de especialização. A decisão agravada baseou-se na demonstração de exigência documental com prazo exíguo, fundamentando-se nos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote