1 - TJRJ Apelação Cível. Estado do Rio de Janeiro. Cardiopatia grave. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação do ERJ. art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Isenção do imposto de renda nos casos em que o contribuinte é acometido de cardiopatia grave. Laudo médico e pericial comprovando a moléstia do Autor. O Termo inicial da devolução é a comprovação da moléstia. Precedentes do Egrégio STJ. A apresentação das declarações do IR deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença, para melhor elaboração dos cálculos. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público a buscar declaração de inexistência de débitos, cancelamento dos débitos e do contrato e o pagamento de indenização de dano moral. Sentença que deu pela parcial procedência do pedido. Apelo a buscar anulação da sentença e, subsidiariamente, improcedência do pedido. ... (Continua)

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