Caso em exame ... ()
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Trata-se de ação revisional fundada em contrato firmado entre as partes que prevê a comarca do Rio de Janeiro como a eleita para dirimir as controvérsias oriundas do contrato. O pleito de incompetência territorial com base em alegado desrespeito à cláusula de eleição de foro que se mostra logicamente incompatível. O próprio contrato aponta claramente o foro da Comarca do Rio de Janeiro, local onde a ação foi distribuída. Igualmente não prospera o pleito de não aplicação do CDC que teria ensejado a inversão do ônus da prova. Decisão que foi clara ao manter a distribuição do ônus da prova conforme a norma processual comum. Recurso conhecido e não provido.... ()
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