1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. BEM DECLARADO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame ... (Continua)

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2 - TJRJ . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SOFTWARE. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU PELA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE ELEGEU A COMARCA DE SÃO PAULO/SP. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

Trata-se de ação revisional fundada em contrato firmado entre as partes que prevê a comarca do Rio de Janeiro como a eleita para dirimir as controvérsias oriundas do contrato. O pleito de incompetência territorial com base em alegado desrespeito à cláusula de eleição de foro que se mostra logicamente incompatível. O próprio contrato aponta claramente o foro da Comarca do Rio de Janeiro, local onde a ação foi distribuída. Igualmente não prospera o pleito de não aplicação do CDC que teria ensejado a inversão do ônus da prova. Decisão que foi clara ao manter a distribuição do ônus da prova conforme a norma processual comum. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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