1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS arts. 485, IV DO CPC. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Acórdão/STJ

e Acórdão/STJ EM 09/08/2023, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CAPSULOTOMIA, EXPLANTE E MAMOPLASTIA BILATERAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE MÉDICA DEMONSTRADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que a operadora de plano de saúde autorizasse a realização de cirurgia de capsulectomia, explante e mamoplastia bilateral com implantes submusculares, indicada em razão de quadro de mastalgia crônica e outros sintomas, conforme laudo médico. ... (Continua)

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