1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO SIMPLES, PREVISTO NO CP, art. 155, CAPUT - RECURSO DA DEFESA ¿ REAVALIAÇÃO -PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TEMPO DE ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA NÃO AUTORIZA QUE EXISTA A SEGURANÇA DE QUE HOUVE SUA REINSERÇÃO SOCIAL ¿ DESNECESSIDADE DE PROLONGAMENTO DA EXECUÇÃO ¿ RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE EVIDENCIARAM DE FORMA CONCRETA, PARTICULARIZADA, APROFUNDADA E CONCLUSIVA ACERCA DA SATISFATÓRIA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO QUAL FOI SUBMETIDO ¿ FINALIDADE DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA ATINGIDA ¿ EXTINÇÃO ¿ CABIMENTO COM FULCRO na Lei 12.594/2012, art. 46, II - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O ADOLESCENTE COMETEU NOVOS ATOS INFRACIONAIS OU CRIMES, APÓS A MAIORIDADE ¿ REFORMA DA DECISÃO. 1.

No caso concreto, razão assiste à defesa, pois, de fato, conforme relatório técnico todos os objetivos da medida socioeducativa foram atingidos. ... (Continua)

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2 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Voto vencido que absolveu o réu, por ter reconhecido como ilícitas as provas decorrentes da violação de domicílio do denunciado. Recurso que pretende o acolhimento deste. Violação ao domicílio. Diligências iniciadas com o recebimento de informações de populares que chegaram até a equipe do ¿GATE e Patamo - Patrulhamento Tático Motorizado¿ dando conta de que uma família guardava drogas e arma de fogo. Operação que não se baseou no mero tirocínio policial. Crime permanente. Fundadas razões para o ingresso na residência do acusado. Licitude das provas produzidas. Elementos dos autos que apontam a legitimidade da conduta dos agentes. Autorização dos residentes para o ingresso destes no domicílio. Depoimento da genitora em sede policial e do padrasto do acusado, tanto em sede policial quanto em Juízo, que corroboram com a narrativa prestada pelos policiais militares responsáveis pela apreensão das drogas e armas de fogo, no domicílio do acusado. Ausência de violação às normas constitucionais e legais de proteção ao domicílio, que resta evidenciada. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

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3 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo interno interposto de apelo não conhecido porque intempestivo.

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