1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por autarquia municipal em execução fiscal objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 318,14, distribuída em 22/12/2016. Discussão sobre o cabimento do recurso de apelação à luz do disposto na Lei 6.830/80, art. 34 e do parâmetro atualizado do valor de alçada, fixado em R$ 931,02 na data da distribuição. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: a admissibilidade do recurso de apelação interposto pela autarquia em razão do valor de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de decidir 3. a Lei 6.830/80, art. 34 estabelece que, em execuções fiscais cujo valor não ultrapasse o limite de 50 ORTN, somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração como meios de impugnação das sentenças de primeira instância. 4. Com a extinção da ORTN, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que o valor correspondente a 50 ORTN é de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da distribuição da execução fiscal. 5. No caso concreto, o valor da execução fiscal (R$ 318,14) é inferior ao valor de alçada atualizado para a data da propositura da ação (R$ 931,02). 6. A ausência do requisito especial do valor de alçada torna o recurso de apelação incabível, sendo a sentença impugnável apenas por embargos infringentes e de declaração, conforme a norma específica da Lei 6.830/80, art. 34. 7. Precedentes do STJ e do TJRJ corroboram a inadmissibilidade do recurso de apelação nas execuções fiscais cujo valor seja inferior ao limite de alçada, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. Adota-se como critério para o cabimento de recurso de apelação em execuções fiscais o valor correspondente a 50 ORTN (R$ 328,27), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da distribuição da execução fiscal. 2. Sentenças proferidas em execuções fiscais cujo valor não ultrapasse o limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34 são impugnáveis apenas por embargos infringentes e de declaração, sendo incabível a apelação. ______________________ Dispositivo relevante citado: Lei 6.830/80, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/06/2010, DJe 01/07/2010; TJRJ, Apelação 0038973-62.2010.8.19.0036, Des. André Gustavo Correa de Andrade, j. 22/11/2024; TJRJ, Apelação 0001068-98.2011.8.19.0032, Des. José Roberto Portugal Compasso, j. 04/12/2024; TJRJ, Apelação 0001669-43.2011.8.19.0020, Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, j. 28/11/2024.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA CONSIDERA A INVALIDEZ DO AUTOR COMO PARCIAL, ENSEJANDO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO EM VALOR PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONFORME TABELA DA SUSEP. AUTOR ENTENDE QUE FOI ACOMETIDO POR INVALIDEZ TOTAL, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE 100% DO CAPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACIDENTE OCORRIDO EM JANEIRO DE 2016. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM JUNHO DE 2022 ATESTANDO QUE, NAQUELE MOMENTO, O AUTOR ESTAVA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL TOTAL E INCURÁVEL. ATESTADOS MÉDICOS DO AUTOR, DA ÉPOCA DO ACIDENTE, QUE REVELAM QUADRO TRANSITÓRIO, DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. A ALIENAÇÃO MENTAL ATUAL NÃO SE AFIGURA COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE PESSOAL. SEGURO CONTRATADO QUE NÃO SE PRESTA À COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA, MAS APENAS POR ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NÃO PODE SERVIR PARA DESVIRTUAR O OBJETO E A FINALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS APÓS O SINISTRO, EIS QUE É DEVER DO SEGURADO PAGAR 100% DO PRÊMIO. SINISTRO OCORRIDO NO CURSO DO PARCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJRJ Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote