1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DO PATRONO DO AGRAVADO DESDE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FLUMINENSE, DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS, INCLUSIVE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM QUE SE LASTREAVA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA A POSIÇÃO ASSENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE, DA DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, CAIBA O RECURSO DE APELAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DE O EFEITO PRÁTICO DA DECISÃO RECORRIDA TENHA SIDO A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA, ESTA ACABOU APENAS POR RECONHECER A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, TORNANDO INEFICAZES OS ATOS POSTERIORES À REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO RIO. NÃO HOUVE, PORTANTO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE EXECUTIVA, MAS SIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NA QUAL FOI RECONHECIDA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADO E PELA QUAL SE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DESDE O ATO NULIFICADO. NO MÉRITO, NÃO VISLUMBRO COMO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM O NÚMERO DA OAB DE OUTRA SECCIONAL É CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE, CAPAZ DE ENSEJAR INCLUSIVE A INEFICÁCIA DA COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS. PELO TEOR DA CERTIDÃO TRANSCRITA, O PRÓPRIO PATRONO CAUSOU PARTE DA CONFUSÃO QUE IMPORTOU EM INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE SUA INSCRIÇÃO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB, DISTINTA DAQUELE POR ELE INDICADA. A MÁXIMA A SE SEGUIR É QUE NINGUÉM PODE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), SENDO CERTO QUE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ TAMBÉM NORTEIA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL NO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEI Nº. 10.820/2003. DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO SUBMETIDOS A QUALQUER LIMITAÇÃO. RESP Nº. Acórdão/STJ, Nº. Acórdão/STJ

e Nº. Acórdão/STJ, SUBMETIDOS AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº. 1.085). DESCONTOS EM FOLHA QUE NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Demanda que visa a limitação dos descontos respectivos a contratos de mútuo consignado e em conta corrente, ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus proventos. 2. O C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais . Acórdão/STJ. Acórdão/STJ e . Acórdão/STJ, afetou a matéria ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema . 1085), e firmou a seguinte tese: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.» 3. Prova dos autos firme no sentido de que os descontos efetuados pelo réu a título de empréstimo consignado não ultrapassam o limite de 35% (trinta e cinco por cento), previsto na Lei . 10.820/03. 4. «A prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei 14.181/2021, que alterou disposições do CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.» (STJ REsp: 1863973 SP 2020/0040610-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). 5. Improcedência mantida. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria.

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