1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129, §13, DO CP, E 24-A DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado pela prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal. Irresignação da defesa perseguindo a absolvição por insuficiência de provas ou por ausência de dolo. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A EFETUAREM AS COBRANÇAS DE ÁGUA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO, VEDADA A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ALÉM DO QUE ERA DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APRESENTADA PELA CEDAE, NA QUAL APRESENTA APENAS FUNDAMENTOS EM RELAÇÃO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM QUALQUER FUNDAMENTO NO TOCANTE AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE AFETAR OU PREJUDICAR O CONSUMIDOR QUE DELA NÃO PARTICIPOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS APRTES. INADIMPLEMENTO, COM INTENÇÃO DE CANCELAMENTO. POSTERIOR PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONTRATANTE, MÃE, PELA FILHA RECEM-NASCIDA, 2ª E 1ª AUTORAS, RESPECTIVAMENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA OPERADORA RÉ, COM EMISSÃO DE BOLETO SOMENTE EM NOME DA 1ª AUTORA. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, QUE VIOLOU A REGRA Da Lei 9.656/98, art. 13, II. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. CONDUTA ABUSIVA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ATRIBUÍDO SOMENTE À 1ª AUTORA, DEVIDAMENTE CONFIGURADO. 2ª AUTORA QUE NÃO SOFREU QUALQUER VIOLAÇÃO DE ORDEM MORAL POR PARTE DA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DO INSTITUTO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CAUSA. AUTORAS QUE SUCUMBIRAM EM PARTE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOMENTE EM DESFAVOR DA RÉ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 1 E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DAS APELANTES 2.

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