1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Motocicleta estacionada em garagem de residência que permanece com o motor ligado por aproximadamente dez minutos e vem a se incendiar em decorrência de aquecimento excessivo. Laudo técnico conclusivo no sentido da pouca probabilidade do veículo, de marca renomada, comercializado mundialmente, sofrer autocombustão. Consideração do produto como defeituoso não apresentando a segurança dele esperada. Possibilidade. Informação constante no manual a respeito de eventual aquecimento. Irrelevância. Reparação do dano por parte do fabricante. Necessidade. Recurso da empresa não provido.

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2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar de natureza grave - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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