1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. MÉRITO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Decisum cuja fundamentação atende aos parâmetros discursivos previstos no art. 489, § 1º do CPC/2015. Noutro eito, não há que se falar em nulidade decorrente da não inclusão no polo passivo da demanda do ex-marido da demandada, filho dos autores, que, conforme consta nos autos, não reside no imóvel desde o ano de 2012, momento da separação de fato do casal. Com efeito, é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação de reintegração de posse aquele a quem se atribui a prática do esbulho possessório; ... (Continua)

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE FUNDAMENTA NA LEI 14.181/21 - «LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO". O CASO EM EXAME NÃO DISCUTE A APLICAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS DE CONSIGNAÇÃO, E SIM A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SALVAGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR-DEVEDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI QUE ESTABELECE RITO ESPECÍFICO. PRIMEIRA FASE É A DE CONCILIAÇÃO, COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, OCASIÃO EM QUE O CONSUMIDOR DEVERÁ APRESENTAR PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, COM PRAZO MÁXIMO DE 5 CINCO ANOS, PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO E AS GARANTIAS E FORMAS DE PAGAMENTO ORIGINALMENTE PACTUADAS (CDC, art. 104-A. INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO, INSTAURA-SE UMA SEGUNDA FASE, COM REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES, MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO (CDC, art. 104-B. AUTORIZAR A IMEDIATA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SERIA MALFERIR O PRÓPRIO RITO ESPECIAL POR ELE ELEITO. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, DE REMESSA AO CEJUSC PARA REALIZAÇÃO A AUDIÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR AINDA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA.

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