1 - TJRJ Requerimento autônomo de efeito suspensivo em apelação. Mandado de Segurança. Sentença extintiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. Irresignação. Tese defensiva: O Decreto 36.451/2004, que instituiu regime especial de benefício fiscal, possui natureza autoaplicável, sendo dispensável a formulação de requerimento para sua concessão. A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do art. 1.012, §4º, do CPC. Deferimento da medida liminar. Irresignação do ERJ. Interposição de Agravo Interno. Julgamento em conjunto que se perfaz, visto versarem ambos sobre o mesmo tema processual. Probabilidade de provimento do recurso. Juízo a quo que não adentrou ao mérito da questão. Inviabilidade de análise neste momento processual. Relevância da fundamentação c/c risco de dano grave ou de difícil reparação. Acolhimento. Valor total dos autos de infrações que corresponde a mais de o dobro do valor faturado no ano de 2018 ¿ última declaração completa acostada aos autos. Possibilidade de problemas de fluxo de caixa que resta verificada. Deferimento do requerimento de suspensividade. Convolação da medida antecipatória em definitiva. Agravo Interno que resta prejudicado.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECRETO ESTADUAL 25.959/2000. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS. DEMANDA QUE É DESDOBRAMENTO LÓGICO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDOS E DECIDIDOS PELA 2ª CÂMARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DO art. 33, § 1º, S II E III, DO CODJERJ. PREVENÇÃO DA COLENDA 2º CÂMARA CÍVEL QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DE QUE SE DECLINA EM FAVOR DA EGRÉGIA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL

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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DISTRATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELOS COMPRADORES POR MOTIVO FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS DECORRENTES DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO É RAZOÁVEL MANTER A COBRANÇA DE PARCELAS DE UM CONTRATO, DO QUAL, OS PROMITENTES COMPRADORES, NÃO TEM MAIS INTERESSE. EVENTUAL CULPA PELA RESCISÃO QUE SERÁ APURADA NO DECORRER DA LIDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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4 - TJRJ DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE JUROS. SIMULAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. VARIAÇÃO ENTRE SIMULAÇÃO E CONTRATAÇÃO DEFINITIVA. VALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo consumidor contra a instituição bancária, em razão de alegada falha na prestação do serviço financeiro, consistente na alteração da taxa de juros inicialmente simulada (8,80% ao ano) para a taxa efetivamente contratada (9,10% ao ano). ... (Continua)

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