1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Receptação - Voto condutor bem fundamentado - Ausência de nulidade por não apresentação do réu preso na audiência de instrução - Concordância da defesa técnica - Alegação de nulidade não ventilada na solenidade, nem em alegações finais - Alegação apenas em Segundo Grau que caracteriza «nulidade de algibeira» - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo - Rejeição da alegação preliminar que se impunha - Embargos infringentes rejeitados

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2 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema 1119 do STF - e Tema 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para instauração do cumprimento de sentença. Extinção do incidente em 1º grau afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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