1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de empréstimo bancário. Pagamento de parcelas de empréstimo com atraso e desconto de taxas não contratadas da conta corrente. Devolução em dobro dos valores descontados. Inclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

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2 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Recurso ministerial. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos ENCCEJA. Ausência de comprovação da escolaridade prévia do agravado, impedindo a demonstração de que o aproveitamento educacional ocorreu efetivamente no contexto da execução penal. Necessidade de verificação. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida após a requisição das informações sobre a escolaridade do sentenciado

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3 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA. (1) NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (2) NULIDADE DE ALGIBEIRA. (3) NATUREZA RESTRITIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (4) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTOS APTOS À ANULAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. (5) SOBERANIA DOS VEREDICTOS. (6) RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. (7) PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (9) REGIME PRISIONAL FECHADO. (10) «DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE". IMPOSSIBILIDADE. (11) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Alegação de nulidade anterior à pronúncia. Impossibilidade. Recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri que possuem fundamentação vinculada, conforme o CPP, art. 593, III. Descabe, neste momento processual, conhecer de nulidades anteriores à decisão de pronúncia, já preclusas. Entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 74.631 - Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 2ª T - j. 13/05/1997) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 21/6/2022 - DJe 27/6/2022). ... (Continua)

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