1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO À PARTE AUTORA, ENQUANTO ESTA PERMANECEU NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE HOSPITALAR EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DE PARTO CESÁREA AO QUAL FOI SUBMETIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS APRESENTADAS PELA PERITA DO JUÍZO DEMONSTRANDO QUE NÃO HÁ COMO SER REPUTADO ADEQUADO E INVULNERÁVEL DE FALHA O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À POSTULANTE QUANDO DA SUA PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE HOSPITALAR. 4. MALGRADO A APELANTE LEVANTE TESES RECURSAIS ACERCA DO QUADRO DE ICTERÍCIA ENFRENTADO PELO NEONATO, FILHO DA ORA RECORRIDA, CERTO É QUE O JUÍZO SENTENCIANTE, EM SUAS RAZÕES DE DECIDIR, AO CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SEQUER MENCIONOU O RECÉM-NASCIDO, MAS SIM, FUNDAMENTOU O PRECEITO CONDENATÓRIO, EXCLUSIVAMENTE, NO ¿ERRO NO RESULTADO DO EXAME QUE IMPEDIU A AUTORA DE RECEBER IMUNIZANTE INDISPENSÁVEL. ASSIM, PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO NO RESULTADO DO EXAME E A NÃO IMUNIZAÇÃO DA AUTORA, TRAZENDO RISCOS À EVENTUAIS GESTAÇÕES FUTURAS¿. 5. CONSIDERANDO QUE A DEMANDANTE É SABIDAMENTE PORTADORA DE RH NEGATIVO, O NASCIMENTO DE FILHO COM TIPAGEM SANGUÍNEA RH POSITIVO TORNOU IMPERATIVA A ADMINISTRAÇÃO DE IMUNOGLOBULINA ANTI-D NA PARTURIENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 HORAS APÓS O PARTO, O QUE NÃO FOI REALIZADO EM RAZÃO DO ERRO NO RESULTADO DO EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA DO RECÉM-NASCIDO REALIZADO PELA EMPRESA RÉ, REDUNDANDO EM IMPLICAÇÕES MALÉFICAS, VEZ QUE POSSIBILITOU ¿FUTURAS GESTAÇÕES DE ALTO RISCO MATERNO/FETAL, TORNANDO PRATICAMENTE INVIÁVEL NOVAS GESTAÇÕES. EX: ABORTAMENTO, ÓBITO FETAL, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E HEPÁTICA ETC.¿ COMO ASSINALADO PELA PERITA NOMEADA. 6. EXPERT NOMEADA QUE FOI CONTUNDENTE AO CONSIGNAR QUE ¿A VARIANTE DU, ATUALMENTE CONHECIDA COMO D FRACO SOROLÓGICO PODE VIR A CAUSAR RESULTADO EQUIVOCADO NA TIPAGEM SANGUÍNEA, PORÉM EM CASOS SIMILARES AO DA PERICIADA, OS LABORATÓRIOS TÊM COMO PRAXE A REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO MAIS DETALHADA, UTILIZANDO REAGENTES DIFERENTES, DE MODO A RATIFICAR OU RETIFICAR O RESULTADO, PARA QUE, CASO NECESSÁRIO, A MESMA RECEBA O IMUNIZANTE¿, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ DEIXOU DE ADOTAR MEDIDAS E PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, POSTO QUE DEVERIA TER REPETIDO O EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA, INCLUSIVE, COM O EMPREGO DE TÉCNICA DIVERSA DAQUELA EMPREGADA. 7. INDUBITÁVEL QUE A EQUIPE LABORATORIAL DA PARTE RECORRENTE, AO NÃO REALIZAR A CONTRAPROVA DO RESULTADO DO EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA, MESMO SABEDORA QUE TAL AÇÃO ERA A RECOMENDADA E ESPERADA, SUPRIMIU A OPORTUNIDADE DE A AUTORA-PACIENTE SER IMUNIZADA, NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS APÓS TER DADO À LUZ UM BEBÊ COM SANGUE RH POSITIVO, O QUE ¿PODE OCASIONAR EM UMA FUTURA GESTAÇÃO O DESENVOLVIMENTO DE ERITROBLASTOSE FETAL¿ E DE PREVENIR SUA SENSIBILIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. 8. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL TANTO COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DAS EMPRESAS RÉS, QUANTO COM OS PERCALÇOS VIVENCIADOS PELA DEMANDANTE, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO, RESTANDO OBSERVADOS, TAMBÉM, OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO BALIZADORES DA REPARAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 9. JUROS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, CONSOANTE NORMA INSERTA NO CODIGO CIVIL, art. 405, QUE DISPÕE QUE ¿CONTAM-SE OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL¿, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL . . IV. DISPOSITIVO 10. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CR, ART. 5º, INC. LV. CPC/2015, art. 240; ART. 373, II; ART. 1.014; CC, ART. 405; ART. 421. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE SUMULAR 343 DO TJ/RJ

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2 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA QUE SEJA DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DO ABANDONO E DO INADIMPLEMENTO TOTAL DO SERVIÇO CONTRATADO, BEM COMO SEJA A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO MATERIAL. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE SE AFASTA. TRATA-SE DE DEMANDA PRINCIPAL QUE OBJETIVA A RESCISÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, JULGADOS OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. DEMANDA RECONVENCIONAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE CULPA DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO AUTOR, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ESTABELECIDA EM CONTRATO, QUE FOI JULGADO OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENAR O AUTOR NA MULTA NO VALOR DE R$ 90.450,41. COM EFEITO, A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RESTOU INCONTROVERSA. SABEMOS QUE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS TORNAM-SE LEI PRIVADA ENTRE AS PARTES, VIGORANDO, PORTANTO, O CONSAGRADO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PELO QUAL OS CONTRAENTES TÊM O DEVER DE CUMPRIR O QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO DEVIDO À FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. OUTRO PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO PELOS CONTRAENTES É O DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS ESTE SE APRESENTA COMO UMA EXIGÊNCIA DE LEALDADE, DEVENDO CADA PESSOA AGIR DE MODO HONESTO, FRANCO E ÉTICO EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO SE ADMITINDO CONDUTAS QUE ATENTEM CONTRA ESSA EXIGÊNCIA. IN CASU, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DE ACORDO COM A CLÁUSULA 6, O TÉRMINO DO CONTRATO OCORRERIA EM 14/06/2019 E, HAVENDO INTERESSE NA RENOVAÇÃO, A COMUNICAÇÃO DEVERIA OCORRER NO PRAZO DE ATÉ 60 DIAS. SE NÃO HOUVESSE COMUNICADO, O CONTRATO SE RENOVARIA AUTOMATICAMENTE POR MAIS 12 MESES. ENTRETANTO, EM 01/06/2019, OU SEJA, SEM RESPEITAR O PRAZO DE 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO, O CONDOMÍNIO AUTOR NOTIFICA A EMPRESA RÉ DA RESCISÃO DO CONTRATO COM BASE NA CLÁUSULA 12, A. AINDA QUE A INTENÇÃO DO CONDOMÍNIO FOSSE A RESCISÃO AMIGÁVEL, A ALÍNEA A TAMBÉM PREVÊ QUE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DEVERIA SER DE, NO MÍNIMO, 60 DIAS. CONTUDO, A MANIFESTAÇÃO SOMENTE OCORREU EM 01/06/2019, 13 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO (14/06/2019). CONSTATA-SE QUE O CONTRATO TERMINOU EM 14/06/2019, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATANTE COMUNICANDO A RESCISÃO, EM QUE PESE NÃO TER RESPEITADO O PRAZO MÍNIMO PREVISTO CONTRATUALMENTE. INSTA SALIENTAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS, DE ACORDO COM A CLÁUSULA 6 ESTA SOMENTE OCORRERIA NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. E, NO CASO, HOUVE MANIFESTAÇÃO DO CONTRATANTE PELA RESCISÃO, AINDA QUE FORA DO PRAZO. DESSE MODO, DEVE SER APLICADA A CLÁUSULA 12 NA PARTE QUE PREVÊ QUE SE NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS, A PARTE QUE RESOLVER RESCINDIR O CONTRATO PAGARÁ A OUTRA O EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEVIDO ATÉ O FINAL DO CONTRATO. NESTE DIAPASÃO, A MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 12 DEVE OBSERVAR O PRAZO FINAL DA AVENÇA, QUE OCORREU EM 14/06/2019, E NÃO EM 14/06/2020 COMO MENCIONADO NA SENTENÇA. RELEVA NOTAR QUE A EMPRESA RÉ CONTINUOU A PRESTAR OS SERVIÇOS EM RAZÃO DA CONFUSÃO CRIADA PELOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS QUE CELEBRARAM ACORDO NO DIA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO (14/06/2019) SEM POSSUÍREM PODERES PARA O ATO, LEVANDO A EMPRESA RÉ A ACREDITAR QUE O CONTRATO SERIA RENOVADO. O CONDOMÍNIO AUTOR NÃO COMPROVOU O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. A NOTIFICAÇÃO FOI REALIZADA EM 18/09/2017 E, EM QUE PESE FIXAR O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE SEJAM SANADAS IRREGULARIDADES, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, O CONTRATO VIGEU ATÉ 14/06/2019, O QUE PRESSUPÕE QUE AS IRREGULARIDADES FORAM SANADAS, OU QUE NÃO OBSTACULIZARAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESSA FORMA, A SENTENÇA CORRETAMENTE RECONHECEU QUE O CONTRATO RESTOU RESCINDINDO POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONDOMÍNIO AUTOR, MERECENDO REPARO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, APENAS PARA QUE SEJA ESTABELECIDO QUE O CONTRATO TERMINOU EM 14/06/2019, SENDO APLICADA, POR FORÇA DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 12, A MULTA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEVIDO ENTRE A MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO RESILITÓRIA (01/06/2019) E A DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO (14/06/2019), ACRESCIDO DA MULTA DE 10% E JUROS PREVISTOS NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA REFERIDA CLÁUSULA, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO NÃO FOI EFETUADO NO PRAZO DE 48 HORAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TRANSPORTADORA E CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVDO NO ACIDENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a denunciação da lide, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, movida contra a transportadora e a concessionária rodoviária. O pedido de denunciação foi dirigido ao condutor do veículo CELTA envolvido no acidente. ... (Continua)

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