1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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2 - TJSP Agravo em Execução - Recurso ministerial. Pena de multa - Declaração de extinção da punibilidade sem o respectivo pagamento - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável a quitação, consoante interpretação conforme do CP, art. 51 estabelecida pelo STF na ADI Acórdão/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/1919 - Agravado representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Sanção reclusiva integralmente cumprida - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ - nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861. Não provimento

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3 - TJSP Ação monitória. Duplicata mercantil. Impugnação do comprovante de recebimento de mercadoria. Título causal. Situação fática que lança dúvidas se existe causa subjacente. Ônus do credor demonstrar que a pessoa que assinou o comprovante era preposto ou representante legal da empresa. Embargos monitórios procedentes. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A ação penal foi julgada parcialmente procedente, absolvendo o réu do crime de resistência e condenando-o por desacato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de desacato. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. O dolo exigido para caracterização do desacato ficou evidenciado nos autos já que o apelante intencionalmente xingou os policiais Wagner e Marcelo, no exercício de suas funções, não restando dúvidas quanto à sua intenção de desacatá-los. IV. Dispositivo e Tese 4. Dá-se provimento parcial ao recurso apenas para readequar a pena pecuniária para um salário-mínimo. Tese de julgamento: 1. A palavra dos policiais possui presunção de veracidade. 2. O desacato é crime formal, bastando a prática do ato para sua configuração. Legislação Citada: CP, art. 331.... (Continua)

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