1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Desnecessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Crimes praticados sem emprego de violência ou grave ameaça. Classificação da conduta carcerária como «boa". Sentenciado primário e sem anotação de infração disciplinar. 3. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

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2 - TJSP Apelação. Lei 8.666/90, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Sentença de parcial procedência. Recurso ministerial que busca a condenação de todos os réus pelos delitos imputados na denúncia. Tese de que houve prejuízo ao erário com a dispensa de licitação fora das hipóteses legais, bem como desvio de rendas do município. Recursos defensivos que almejam a absolvição, com alegações de abolitio criminis e ausência de dolo específico. Acolhimento dos recursos defensivos. Abolitio criminis não verificada. A tipicidade formal e material contida no antigo art. 89 da lei revogada continua a existir sob a forma do CP, art. 337-E ainda que não se tenha empregado exatamente a mesma linguagem. Aplica-se, assim, o princípio da continuidade típico-normativa. Por outro lado, embora o descaso dos réus em relação aos procedimentos formais seja evidente, não se pode falar em conduta penalmente típica sem a comprovação de que foram beneficiados ilegalmente ou de que suas ações causaram danos ao erário. Há necessidade de demonstração de dolo específico, conforme jurisprudência desta C. Câmara Criminal e do STJ. Existem elementos que indicam que os serviços contratados pela Prefeitura, embora de forma direta e informal, foram efetivamente prestados, sem provas de superfaturamento. Diante desse cenário, não há que se falar em adequação típica, seja para os fins da Lei 8.666/90, art. 89, seja para a condenação nos termos do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Por fim, não se pode desconsiderar o conturbado cenário político municipal, uma vez que a investigação se iniciou após denúncia formalizada por um dos réus contra a atual administração. Essas circunstâncias, embora não sejam determinantes para a configuração da conduta criminosa, exigem, no mínimo, maior rigor na análise do caso concreto por parte do julgador. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso ministerial e dado provimento aos recursos defensivos para a absolvição dos réus, na forma do art. 386, VII, do CPP

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de Livramento Condicional. Reeducando reincidente, condenado pela prática de crimes graves e que ostenta anotações de faltas disciplinares de natureza grave. Não demonstrado senso de responsabilidade e adequação à terapêutica penal aplicada. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido

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