1 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDO ADEQUADAMENTE. ALEGAÇÕES QUANTO AO MÉRITO QUE SEQUER PODEM SER ANALISADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Caso a petição inicial não atenda a algum de seus requisitos, caberá ao magistrado determinar ao autor que a emende no prazo de 15 dias, indicando o vício a ser corrigido, com fulcro no CPC/2015, art. 321, caput . Os requisitos essenciais da petição inicial são indispensáveis, quer dizer, o não atendimento da determinação de emenda da inicial, sanando o vício existente, acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 . No caso dos autos, os autores, em sede de embargos à execução, indicaram como valor da causa a irrisória quantia de R$1.500,00, razão pela qual foram instados a emendar a inicial para retificar o valor atribuído à causa, que deveria corresponder ao valor do débito embargado. Os autores, porém, não cumpriram a determinação, o que ensejou a prolação da sentença extintiva. Com efeito, não merece acolhida o argumento dos apelantes, no sentido de que seria necessária realização de perícia. Ora, a indicação do valor da causa possui reflexo direto no valor das custas que devem ser pagas, de forma que não podem os demandantes, ao seu alvedrio, indicar um valor irrisório e pretender a alteração do valor apenas com a realização da perícia. O valor da causa, em sede de embargos à execução, deve equivaler ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, tal como ocorre no caso dos autos. Destarte, resta claro que os apelantes não cumpriram a determinação, mostrando-se escorreita a sentença que indeferiu a petição inicial. Por fim, deve-se destacar que as teses de cerceamento de defesa e questões afetas ao mérito dos embargos sequer foram apreciadas pelo julgador de 1ª instância, que indeferiu a petição inicial, de modo que não cabe qualquer análise meritória, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. AUTOR QUE DEVE COMPROVAR OS ELEMENTOS QUE PERMITAM VERIFICAR UMA RELAÇÃO LÓGICA NA SEQUÊNCIA DOS FATOS NARRADOS, E NÃO CONSTITUIR A PROVA EM SI, ÔNUS QUE É DO FORNECEDOR. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE O MEDIDOR NÃO ESTAVA FUNCIONANDO ADEQUADAMENTE E QUE NÃO HOUVE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRASSE A INTENÇÃO DE BURLAR O SISTEMA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS. DEVOLUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. EXECUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DO ABANDONO DO FEITO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PROCESSO PARALIZADO POR LONGO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO APÓS INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURAS DE CONTAS FRAUDULENTAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ROSANGELA DO NASCIMENTO DE JESUS em face do BANCO PAN SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO NUBANK SA E BANCO DE BRASÍLIA SA, objetivando a declaração de inexistência dos débitos, cancelamento de contratos, restituição de valores cobrados e pagos, bem como a compensação por danos morais, em razão de contratos fraudulentos. ... (Continua)

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, INDEPENDENTEMENTE DA CONSTITUIÇÃO OU NÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EM SEDE RECURSAL, ALEGA O RÉU A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 E DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL GIRA EM TORNO DE SABER SE OS ALIMENTOS MAJORADOS NA SENTENÇA OBEDECERAM OU NÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS POR AQUELE QUE OS FORNEÇA SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO PRÓPRIO SUSTENTO, POIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUE A REFERIDA PRESTAÇÃO IMPONHA SACRIFÍCIO PARA A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. NO CASO DOS AUTOS, FACTÍVEL QUE A NECESSIDADE DO ADOLESCENTE É PRESUMIDA. EMBORA REFERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU, ORA APELANTE, QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA E QUE, DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19, SUA RECEITA DIMINUIU, TORNANDO DIFÍCIL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FACTÍVEL QUE O RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA PROVA QUE APONTE PARA A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA. CONFORME SE OBSERVA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEMANDANTE, E NÃO REFUTADOS, O RÉU AUFERE SUA RENDA DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO RAMO AUTOMOTIVO E VENDA DE IMÓVEIS, SENDO EMPRESÁRIO RECONHECIDO E BEM SUCEDIDO, FATO, INCLUSIVE, CONFIRMADO PELAS SUAS VÁRIAS POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. CONFORME DEMONSTRATIVO DE DESPESA DO ALIMENTANDO, PERCEBE-SE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DO RÉU, ORA APELANTE, NÃO É SUFICIENTE PARA, CONSIDERADO ISOLADAMENTE, SUPRIR TODAS AS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE, DE MODO QUE A SENTENÇA, NITIDAMENTE, LEVOU EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA, NÃO CONTRARIANDO, PORTANTO, O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.703. RAZÕES RECURSAIS QUE VIERAM DESACOMPANHADAS DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FIXADO NA SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS NO JULGADO EM PERCENTUAL ABSOLUTAMENTE DENTRO DO TRINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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