(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Município de Vinhedo - IPTU dos exercícios de 2004 e 2005 - Ação ajuizada em 05/2007 - Despacho inicial proferido em 12/2007 que interrompeu a prescrição - Executado citado por oficial de justiça - Tentativas de constrições de bens que restaram infrutíferas - Sentença de extinção da demanda pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Municipalidade que não ficou inerte e que deu o devido andamento processual até a extinção - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote