1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, PREVENDO O PAGAMENTO EM 50 (CINQUENTA) PARCELAS MENSAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 487, III. RECURSO DA PARTE AUTORA, VISANDO À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO, QUE MERECE PROSPERAR. CONFORME ACORDO ENTABULADO, A DÍVIDA DO EXECUTADO SERÁ PAGA EM 50 (CINQUENTA) PARCELAS MENSAIS, DE MODO QUE NÃO IMPLICOU A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TAMPOUCO OCORREU O PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA EXEQUENDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO HOMOLOGADO.

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2 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL COM DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSO EM LIBERDADE. LIMINAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.

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3 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O REAL CONSUMO APRESENTADO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE RECHAÇADO - VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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4 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE EM RECLAMAÇÃO. E. 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO X 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL INTERPOSTA CONTRA JUÍZO DE DIREITO DE VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MARICÁ, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERESSE DE DUAS MENORES. COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito suscitado pela parte em reclamação correicional distribuída a E. 9ª Câmara de Direito Privado em 04/12/2024, após o declínio da competência para a 2ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

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