1 - TJSP Recurso Inominado. Dialeticidade não observada. Revelia decreta. Não conhecimento.

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2 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Fato do produto - O produto da recorrente, com cabo de alumínio, quebrou com o uso, atingindo a consumidora e causando ferimento no dedo da recorrida - Incidência do CDC - Responsabilidade do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Necessidade de realização de perícia não configurada - Alegação de ilegitimidade Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Fato do produto - O produto da recorrente, com cabo de alumínio, quebrou com o uso, atingindo a consumidora e causando ferimento no dedo da recorrida - Incidência do CDC - Responsabilidade do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Necessidade de realização de perícia não configurada - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Decadência afastada - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização a título de dano moral.

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3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubo - Requisito subjetivo não preenchido - Registro falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação e atestado de má conduta carcerária, evidenciando que o sentenciado não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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4 - TJSP Serviço Auxiliar Voluntário - SAV - Policial militar temporário - Pretensão de receber valores relativos a férias, terço de férias, décimo terceiro - Benefícios que são devidos, pois as Lei 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/02 são inconstitucionais - Reconhecimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impossibilidade de se excluir direitos constitucionalmente garantidos - Adicionais de insalubridade e de local de exercício, que deveriam vir comprovados nos autos - Caso em que não se demonstrou, no caso concreto, a natureza peculiar da função exercida, nem tampouco a incidência da ALE, no local de trabalho do autor - Reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários - Admissível - Condenação da Fazenda ao recolhimento das contribuições ao INSS, com dedução da parte referente ao empregado do crédito a ser apurado em liquidação - Caso o crédito não seja suficiente, autor deverá providenciar o recolhimento da diferença, em até 30 dias da apresentação dos cálculos para a execução - Recurso do autor parcialmente provido e da Fazenda, improvido

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