1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA -

Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - Manutenção da declaração de abusividade - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Negado provimento

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4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Deferimento de livramento condicional. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão pelo demérito subjetivo do acusado. Superficialidade do exame criminológico. Proibição de progressão «per saltum". Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Recurso provido

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5 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. ... (Continua)

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