1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 3 No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória na redação, não obteve pontuação mínima nas demais áreas de conhecimento e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 4. Agravo ministerial provido para afastar a remição deferida na origem... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Carlos Eduardo Alves de Abreu contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto e o restabelecimento do regime semiaberto. O agravante foi condenado inicialmente em regime fechado, progrediu para o regime semiaberto, mas regrediu ao regime fechado devido à falta disciplinar grave. A defesa busca o restabelecimento do regime semiaberto, alegando que acórdão proferido posteriormente pelo STJ - fixou regime intermediário para o cumprimento da pena e ainda em razão da falta grave estar em recurso no STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito ao restabelecimento do regime semiaberto, apesar da prática de falta disciplinar grave (posse de substância análoga a maconha quando em cumprimento da pena em regime semiaberto) e da decisão do STJ - que fixou o regime inicial semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A prática de falta disciplinar de natureza grave autoriza a regressão/transferência do sentenciado para regime mais rigoroso que o fixado em sentença, conforme LEP, art. 118, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta disciplinar grave autoriza a regressão de regime para qualquer regime mais rigoroso. 2. A pendência de recurso sobre a falta grave não impede a regressão de regime. Legislação Citada: LEP, art. 118, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.02.2025.... (Continua)

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