1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Decisão que homologou honorários do perito em 05 (cinco) salários mínimos, valor equivalente a R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais). Inconformismo da ré. Alegação de que o valor é excessivo. Cabe ao Juízo a quo, com prudência, após examinar a causa, sua complexidade, a capacidade técnica profissional exigida e o tempo para a realização da prova, decidir a respeito do valor dos honorários. Entretanto, o que se vê nos autos, é que a quantia fixada a título de honorários, se mostra excessiva em relação ao trabalho a ser realizado. Perícia de complexidade mediana. Quantia que se mostra excessiva em relação ao trabalho a ser realizado de acordo com os parâmetros da súmula 361 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO para reduzir o valor da perícia para 3,5 (três e meio) salários mínimos.

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2 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO GENITOR. PRIMEIRO AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. SEGUNDA AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS AUTORES. REFORMA. 1.

Ação de alimentos proposta pelos filhos em face do genitor. Sentença de parcial procedência, arbitrando pensionamento em favor do primeiro autor, que embora maior, é portador de TEA (transtorno do espectro autista) e TDAH (transtorno do déficit de atenção com hiperatividade), em percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios. Julgou improcedente o pedido formulado pela segunda autora. Apelo dos demandantes. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA CONTRATADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DO PAC. IMÓVEL DO AUTOR QUE FOI ATINGIDO POR PEDRA QUE DESLIZOU DE ENCOSTA EM RAZÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO REALIZADAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRE APENAS A PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUDA DE CUSTO E A ALUGAR NOVO IMÓVEL PARA QUE O AUTOR RESIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. ASPECTOS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA OS ALEGADOS PREUÍZOS MATERIAIS, DEIXANDO DE ACOSTAR FOTOS QUE COMPROVEM O CÔMODO ATINGIDO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE BENS NO LOCAL QUE FORAM DESTRUÍDOS. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A FALHA DA RÉ, MAS INDICA QUE NÃO HÁ COMO SE AFERIR O PREJUÍZO ALEGADO PELO AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE RÉ QUE COMPROVA QUE O AUTOR VENDEU O IMÓVEL AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DO OCORRIDO E PASSOU A PERCEBER ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA NO QUE TANGE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUDA DE CUSTO E ALUGUEL DE NOVO IMÓVEL. QUANTO AO DANO MORAL, OBSERVA-SE QUE SE CONFIGURA. CONTUDO, O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER MAJORADO PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DOS PARÂMETROS DESTE EG. TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM MARÇO DE 1999. AÇÃO AJUIZADA EM 2005. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Queimados visando à cobrança de crédito tributário decorrente de auto de infração relativo ao exercício de 1999. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição do crédito e extinguiu o feito com fulcro no CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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