1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de divórcio, pretendendo a ré reconvinte a partilha de veículo automotor. Sentença de procedência para decretar o divórcio do casal, julgando improcedente a reconvenção. Insurgência da demandada. ... (Continua)

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2 - TJRJ Apelações Cíveis. Relação de consumo. Ação Revisional c/c Declaratória e Indenizatória. Plano de saúde. Aumento das mensalidades. Alegação autoral de aumentos abusivos. Laudo pericial produzido no feito. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Apelos de ambas as partes. Apelação da operadora ré. Não conhecimento. Razões recursais que repisam genericamente as teses defensivas e estão dissociadas da fundamentação do julgado. Recurso que não menciona, muito menos combate, o laudo pericial e sua conclusão ou quaisquer dos fundamentos do Decisum. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não cumprimento dos, II e III do art. 1010 do Diploma Processual. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Apelo da autora. Dano moral inexistente. Ausência de situação que configure negativa de atendimento à saúde ou negativação indevida por falta de pagamento. Não conhecimento da Apelação da ré e desprovimento do Apelo autoral.

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3 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSITURA DA DEMANDA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida à época da propositura da ação (art. 485, IV, CPC). ... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS LIMITADOS A ATÉ 30%. INAPLICABILIDADE DO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI 10/820/2003 AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ - . TEMA REPETITIVO 1.085. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada visando compelir os réus a suspenderem o valor dos descontos dos empréstimos consignados que contraiu que ultrapassar o limite de 30% dos seus vencimentos. 2. Embora o autor afirme que as parcelas se referem a empréstimos consignados, pela análise da petição inicial, verifica-se que parte dos descontos, na verdade, se refere a empréstimos pessoais, com débito das parcelas diretamente em sua conta corrente. 3. As parcelas de empréstimo pessoais, com débitos em conta corrente, não estão sujeitas à limitação de valor em 30% da remuneração do correntista, prevista na Lei 10.820/2003, por se tratar de livre manifestação de vontade do correntista, que autoriza o débito das parcelas do mútuo em sua conta corrente. 4. No empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do valor das parcelas objetiva evitar o comprometimento de renda do mutuário, em razão das facilidades da contratação. 5. Aplica-se ao caso o Tema Repetitivo do STJ 1.085, no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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5 - TJRJ A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EFETIVADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM 30% DA RENDA .INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NO CASO, DEVE SER APLICADO O § 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO MUNICIPAL 31.074/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL 31.518/2009, BEM COMO A MARGEM DE ACORDO COM A LEI 7.107/2021, OU AINDA O DECRETO MUNICIPAL 51.933/2023, DE 13/01/2023, QUE TRATA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A DEPENDER, PORTANTO, DA DATA DA CONTRATAÇÃO DOS MÚTUOS, O QUE NÃO SE IDENTIFICA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A INICIAL, A AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.

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