1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença julgou improcedente o pedido autoral, absolvendo o réu, com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo e, posteriormente, denunciado pela prática, em tese, dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva, na audiência de custódia, para a garantia da ordem pública e, ainda, no intuito de assegurar a correta instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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