1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Dever de informação e prestação de contas a titular de conta bancária. Admissão como verdadeiros de fatos que se pretendia provar. Impossibilidade. Hipótese de busca e apreensão, em caso de não atendimento. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no 1STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Questionamento sobre a aplicabilidade ou não da Lei 14.843/1924 superado no caso, diante da necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo em relação ao agravado, condenado por tráfico de entorpecentes, com histórico de três faltas graves sucessivas, ainda não reabilitadas. Julgados antecedentes desta Câmara Criminal. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias. Agravo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Agravo de Execução Penal - Falta grave - Evasão - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta - Não acolhimento - Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária confirmando os termos do comunicado de evento - Fuga em meio a movimento de subversão admitida pelo agravante - Conduta típica - Inteligência da LEP, art. 50, I - Fração de perda dos dias remidos justificada e proporcional- Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Agravo em execução. Falta média. Eficácia probatória dos testemunhos dos agentes de segurança penitenciária. Conduta típica que se configura como de natureza média. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios. Pretensão de iniciar os procedimentos necessários para a tutela do crédito. Possibilidade. Inexistência de vedação legal ao cumprimento provisório contra a Fazenda Pública. A vedação prevista no CF/88, art. 100 apenas obsta a expedição de ofício requisitório ou RPV. Permitido o prosseguimento do cumprimento até a definição do valor, sendo vedada a expedição de requisitório ou RPV antes do trânsito em julgado. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra o cálculo da perda dos dias remidos de trabalho. Cometimento de 03 faltas de natureza grave. Pretensão à incidência de 1/3 uma única vez. Inviabilidade. Hipótese em que o legislador não estabeleceu a referida fração, independentemente do número de faltas cometidas. Exegese da LEP, art. 127. Perda dos dias remidos que há de ser realizada em 1/3, para cada infração disciplinar, de forma sucessiva. Observância aos princípios da individualização da pena e da isonomia. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, LEVANDO EM CONTA O CÁLCULO JUDICIAL. VALOR RECOLHIDO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher o valor total devido a título de preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP Agravo em Execução Penal- Falta grave - Preliminar - Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal de três anos. Adoção que tem por fundamento o menor prazo prescricional previsto em lei para a prática de crimes. Absolvição - Impossibilidade. Condutas típicas previstas nos arts. 50, VI e art. 50, I, ambos da LEP, sendo incabível absolvição. Falta disciplinar de autoria coletiva. Conduta bem delineada do agravante nos fatos. Necessidade de reconhecimento da prática de falta grave com aplicação dos efeitos dela decorrentes - Perda dos dias remidos na fração de 1/6 que se afigura adequada. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote