1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. I. QUESTÃO EM EXAME

Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, ante a ocorrência de prescrição. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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2 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Afastada a agravante da reincidência reconhecida na origem - Pena readequada ao piso legal - Regime semiaberto fixado na origem - Pleito defensivo de fixação do regime inicial aberto - Possibilidade em razão da primariedade do sentenciado e do montante da pena imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal, por ausência dos requisitos legais, ante a insuficiência de tais medidas ao caso concreto - Recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto. Recurso defensivo. Pedido de concessão do indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Não cabimento. Agravante condenado pela prática crimes de embriaguez ao volante, violação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, homicídio simples e qualificado, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decreto que exige o cumprimento integral das reprimendas referentes aos delitos vedados para que o indulto possa ser concedido com relação ao crime permitido. Penas relativas aos crimes impeditivos que não foram integralmente cumpridas. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Recente entendimento da Terceira Seção do E. STJ nesse sentido (AgRg no HC Acórdão/STJ). Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança por dívida que, supostamente, foi objeto de parcelamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Prova que indica o parcelamento de dívida com número de contrato, data e valor distintos do débito objeto de cobrança. Ausente prova de que precisamente a dívida cobrada foi objeto de parcelamento, e que esse parcelamento está sendo cumprido, não há ilegalidade na cobrança que justifique a exclusão do cadastro de devedores ou que caracterize dano moral indenizável. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa, observada a gratuidade, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO PREJUDICADO. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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