1 - TJRJ E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66; 3) COMPENSAÇÃO ENTRE AS CITADAS ATENUANTES E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REDUZINDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL; 4) ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA. I.

Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu incontroversas, não constituindo objeto do apelo, haja vista a situação de flagrância e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, EXTORSÃO, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, PORTE DE ARMAS DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÃO. PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO VIOLADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA. I- CASO EM EXAME: 1.

Ação mandamental em busca da revogação da prisão preventiva. Investigação aprofundada, pelo GAECO/RJ, na denominada «OPERAÇÃO NAUFRÁGIO» que apontou o Paciente e demais denunciados pela prática de vários crimes em associação criminosa. 2. Pedido negado em duas oportunidades. Poderio incontido da milícia. Ramificações dentro da própria polícia. 3. Imputação de vários crimes cuja soma das penas supera a previsão legal de quatro anos. Requisito do CPP, art. 313, I preenchido. Princípio da homogeneidade preservado. 4 Perspectiva de risco. Prisão necessária para proteger o meio social. Garantia da ordem pública que visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO DECISUM IMPUGNADO. MERO PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LESÕES E NEXO DE CAUSALIDADE QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DANOS ESTÉTICOS NÃO EVIDENCIADOS. AUTORA QUE NÃO PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, TAMPOUCO APRESENTOU PROVAS MÍNIMAS HÁBEIS AO MISTER. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. LESÃO EM BRAÇO ESQUERDO. NECESSIDADE DE CIRURGIA E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE METÁLICA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, CONTUDO, DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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