1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo para Capital de Giro. Título que faz expressa menção ao valor da quantia emprestada pelas executadas, à taxa de juros remuneratórios aplicada, ao número de parcelas ajustadas, bem como aos respectivos vencimentos e valores. Título executivo extrajudicial, definido no Lei 10931/2004, art. 28, ««caput»», hábil a promover a execução. Aplicação do CPC/1973, art. 585, VIII. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre motocicleta e ônibus em rodovia. Autor (motociclista) que reclama dos réus (empresa proprietária do ônibus e respectivo motorista) indenização por danos materiais e morais. (ii) Sentença decretando a improcedência do feito. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) Antes de se falar em indenização, numa relação jurídica com vistas à responsabilização dos imputados como causadores dos danos, há que se provar a ação danosa (conduta), seu nexo de causalidade com o evento (fato), o nexo de imputação do fato ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre fato e dano. (iv) Acidente causado por culpa exclusiva do autor. A despeito do tempo decorrido entre o acidente e os exames periciais, as fotos juntadas do local onde aconteceu o sinistro bem representam a dinâmica dos fatos, mostrando-se, por isso, suficientemente aptas e objetivas a formar o convencimento para a resolução da lide posta em debate, uma vez respeitado o contraditório e a ampla defesa. Fotografias do sítio do acidente que não indicaram substancial mudança geográfica e topológica do local, não perdendo, assim, a capacidade de espelhar como aconteceu a colisão, lembrando que a placa «Pare» não foi mudada de lugar, e o que se reclama é a interpretação de seu uso, que em nada pode neutralizar o resultado da perícia. (v) Danos reclamados que, ademais, não ficaram demonstrados nos autos. Exame pericial médico claro em atestar não ter o autor sofrido qualquer sequela funcional ou perda em sua capacidade laborativa. (vi) Improcedência que se impunha. Apelo desprovido... (Continua)

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3 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida. Decisão que reconheceu a falta grave proferida antes de atendida a determinação de refazimento da oitiva do sentenciado (LEP, art. 118, § 2º), na presença de nova advogada constituída. Recurso provido para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, mediante reanálise do procedimento administrativo, em conjunto com o termo de declaração do sentenciado, colhido na presença da nova Advogada constituída, prejudicado o exame do mérito recursal

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