1 - TJRJ APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO E CICLISTA, QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS NA OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA PELA ESPOSA E PELA FILHA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO MOMENTO DO ACIDENTE COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ E A AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM EM RUA ESTREITA, DE MÃO ÚNICA, O MOTORISTA DO COLETIVO NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA SEGURA, PASSANDO RENTE AO CICLISTA, OCASIONANDO SUA QUEDA DIRETO PARA DEBAIXO DO ÔNIBUS EM MOVIMENTO. EM RAZÃO DAS GRAVES LESÕES, A VÍTIMA VEIO A ÓBITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 29, II, XI E § 2º, 201 E 202, XIII DO CTB. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU.

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2 - TJRJ HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1)

Tendo em vista a excepcionalidade de que se reveste a prisão meramente processual, do indiciado ou do réu, em nosso sistema jurídico, nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar. 2) Com efeito, é direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 3) Na espécie, à luz da documentação acostada e das informações prestadas pela digna autoridade apontada coatora (fls.12/30), cumpre reconhecer de plano o constrangimento ilegal invocado porque, a despeito do Paciente responder ao processo encarcerado, os autos permaneceram sem qualquer movimentação desde quando foi determinada sua citação, ainda em 10 de maio de 2023. Por isso, embora preso em flagrante em 19 de abril de 2023, o acusado apenas foi citado em 05 de fevereiro de 2024 (fls.12/14). 4) Para tal demora não houve qualquer contributo da defesa do Paciente, pois o exame dos autos revela que o mandado de citação foi expedido para cumprimento no seu endereço, inobstante integrar ele o contingente carcerário, onde aguardou, por período superior a nove meses, sua citação. Conclui-se, do exposto, que os elementos descritos denotam a delonga injustificada no trâmite processual. 5) O excesso de prazo, na espécie, é exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduzindo, destarte, situação anômala que compromete a efetividade do processo. 6) De fato, além de tornar evidente o desprezo Estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive, a de não sofrer o arbítrio da coerção Estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. Precedentes. 7) Nessas condições, cumpre reconhecer a configuração de ilegalidade por excesso irrazoável no tempo de segregação cautelar do Paciente, tecnicamente primário e de bons antecedentes, encarcerado por período superior a dois terços da sanção mínima estabelecida para o tipo básico do delito imputado. Concessão da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria.

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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de procedência parcial, com condenação da demandada à restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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