1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CALL CENTER INEFICIENTE. ENUNCIADO 1.5 DA 3ª TURMA RECURSAL DO TJPR. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e desprovido.

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2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TESE ESTABELECIDA EM TEMA 506. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NO TOCANTE AO PORTE DE PEQUENA COCAÍNA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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