1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A nulidade de vício da sentença, por ausência de fundamentação deve ser afastada. Alegação de vício de representação que não subsiste, eis que o apelado, regularmente, sanou tal defeito. Alegação de contradição e omissão no julgado. Incorrência, considerando que eventual alteração objetiva do contrato deve ser apreciada no mérito da presente demanda. A revelia não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados pelo autor nem implica na procedência automática do pedido, ensejando, apenas, presunção relativa das teses articuladas na inicial. Alegação de que houve modificação do objeto do contrato. Ausência de provas, considerando que não demonstrada a redução do valor do mercado imóvel. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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2 - TJRJ Ação de obrigação de fazer. Pleito referente ao fornecimento de medicação Obrigação solidária do ente público municipal e estadual de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade de normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência concorrente de zelar pela saúde da população. Tema 793 do STF que reafirma a solidariedade. Laudo pericial que prescindível à hipótese. PROVIMENTO DO RECURSO.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

Materialidade comprovada. Autoria incerta. Fato é que não restou cabalmente comprovado quem teria iniciado as agressões, vez que a vítima afirma que, mesmo tendo tomado remédio para dormir, após ter ingerido bebida alcoólica, foi à casa dos pais do acusado para que ele não a agredisse mais. Contudo, ele havia saído da casa da vítima e já havia chegado à casa de seus pais, local aonde as agressões retornaram e que ele, pelo relato da testemunha, tentava colocar a vítima para fora se defendendo das agressões desta. ... (Continua)

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