1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inadimplemento contratual. Estufas agrícolas para plantio de roseiras em propriedade rural que cedem em decorrência de ventania. Ausência de prova conclusiva quanto à força do vento no dia dos fatos. Existência de dúvida a respeito da causa determinante do evento danoso. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.

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2 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, COM EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - A

sentença enfrentou todas as questões colocadas para apreciação, fundamentando-a suficientemente - Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminares rejeitadas.... (Continua)

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3 - TJSP FURTO -

materialidade - autos de apreensão/entrega e de avaliação indireta, bem como a prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA SEM PERÍCIA MÉDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA ADOTADO O PERCENTUAL DE 16% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM RELAÇÃO AO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 16 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - CRIMES ANTERIORES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ADOTADO O PERCENTUAL DE 20%, NOS TERMOS DO LEP, art. 112, II - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1 -Recurso de apelação interposto por Comércio de Bebidas Dois T LTDA-ME contra sentença que julgou extinta a execução fiscal devido à remissão total do débito, conforme pedido da Fazenda Pública, com base no Decreto 61.625/2015. A sentença determinou que a exequente arcasse com honorários advocatícios de R$500,00. A executada apelou, alegando que a fixação de honorários por equidade é vedada fora das hipóteses do art. 85, §8º do CPC, conforme Tema 1.076 do STJ. ... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Rodrigo de Andrade Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/T CROSS HL TSI AE, apreendido em investigação criminal. O apelante sustenta ser legítimo proprietário do bem, que não há indícios de vinculação com o crime investigado e que a apreensão tornou-se desnecessária. Pleiteia, ainda, isenção das taxas de pátio ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário do veículo. ... (Continua)

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