1 - TJRJ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COMPANHEIRA DO

filho dos réus. ATÉ O SEU FALECIMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO da parte ré REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONSONANTE COM A TESE AUTORAL EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO INDENE DE DÚVIDAS, A PONTO DE CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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2 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo via cartão de crédito consignado. Pensionista. Ausência de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Recurso da autora visando a declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e danos morais. Comprovação da utilização do cartão de crédito consignado e da anuência da contratação do cartão, conforme assinatura aposta no contrato. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Recurso desprovido.

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