1 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão nervosa em membro superior esquerdo. Trabalhador braçal com 47 anos e analfabeto. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária devida a partir do dia seguinte à data da alta médica. Valores pagos a título de auxílio-acidente em virtude da tutela antecipada concedida. Deverão ser abatidos do montante devido no que toca à aposentadoria por invalidez concedida. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices.

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2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Versões conflitantes sobre a dinâmica do evento danoso. Aferição da culpa. Ônus da prova. Ausência. Incumbe ao autor provar a culpa do réu, fato constitutivo de seu direito. Reparação de danos indevida. Recurso não provido.

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3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretendida exibição dos livros comerciais contendo a escrituração das operações realizadas pelas partes. Impossibilidade. Livros resguardados pelo sigilo. Pertinência e necessidade da medida em ação de prestação de contas. Recurso não provido.

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato bancário de abertura de crédito para desconto rotativo de títulos cheques. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Apelo do Banco demandante. Com razão. Prazo prescricional da pretensão executória que é quinquenal. Prazo da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da pretensão (CCB, art. 206-A). Em nenhum momento da tramitação o feito ficou paralisado por mais de cinco anos. A recorrente sempre retomou o andamento do feito, com pedidos de penhora «online» ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a cinco anos. Levando-se em consideração as datas em que o recorrente retomou o andamento do feito, não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente. Não se nega que Lei 14.195/2021 alcança as ações em curso. Todavia, referida norma se aplica apenas aos atos processuais posteriores à data da entrada em vigor. Em nenhum momento se verificou a inércia ou desídia do apelante, haja vista que requereu diversas diligências na tentativa de encontrar bens da parte executada. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

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5 - TJSP Agravo em Execução - Ministério público que se insurge quanto a data utilizada pelo d. juízo das execuções como início do lapso temporal para progressão de regime - A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios - Tema 1006, do STJ - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução - Precedentes - Agravo desprovido

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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

indulto - impossibilidade de acrescentar requisitos não previstos - decisão mantida.

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7 - TJSP Extinção da punibilidade - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a Acusação - Fluência, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP Em se cuidando de sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para Acusação, na hipótese de, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, torna-se de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 110, §1º, do CP, pelo advento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva

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8 - TJSP Agravo em execução penal. Subversão à ordem e à disciplina. Ameaça. Dano ao patrimônio público. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido

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