1 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil. Recurso defensivo. Apelante confesso. Inconformismo quanto à dosimetria da pena e ao regime prisional fixado. Pena-base fixada no mínimo legal. Pretensão de maior redução em razão da tentativa. Impossibilidade. Redução pela tentativa no patamar mínimo bem justificada pelo magistrado sentenciante. Réu que desferiu diversos golpes com arma branca nas regiões cervicais e torácica da vítima, causando-lhe lesões corporais graves, por perigo de vida, decorrente da necessidade de intervenção cirúrgica e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Evidente o significativo iter criminis percorrido pelo agente. Regime prisional. Réu condenado à pena de 08 de anos de reclusão. Inviabilidade de imposição de regime inicial mais brando do que o semiaberto. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais, momentos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo desprovido

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3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decreto 11.302/1922 - Inconstitucionalidade do art. 5º arguida no r. parecer - Não ocorrência - Ato de clemência do soberano - Juízo de conveniência e oportunidade exclusivo do Presidente da República, a quem compete estabelecer os requisitos para obtenção do perdão. Concessão de indulto com base no Decreto 11.302/22, art. 5º - Impossibilidade - Registro de condenação por crime impeditivo do benefício - Necessidade de cumprimento integral da respectiva pena para obtenção do benefício no tocante a outras - Art. 7º, VI, c/c art. 11, parágrafo único, da normativa presidencial - Não atendimento das condições estipuladas - Cassação da decisão. Provimento ao recurso

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4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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5 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT.

Reparação por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia e pagamento de plano de saúde), em decorrência das moléstias (LER/DORT) que alega ter desenvolvido no ambiente laboral e que a incapacitaram para o trabalho Responsabilidade subjetiva. Dano e nexo causal não comprovados. Ausência de prova de dolo ou culpa.

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6 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso Ministerial contra absolvição. Inviabilidade. Improcedência bem decretada, diante da ausência de elementos seguros que comprovem, estreme de dúvidas, a autoria. Adoção do in dubio pro reo. Parecer da PGJ nesse sentido.

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7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso Ministerial. Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Impossibilidade. Cumprimento das condições impostas para o regime aberto não demonstrado. Decisão reformada. Recurso Ministerial provido, com determinação

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8 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Preliminar: nulidade por ausência de intimação do réu para sessão plenária. Inocorrência. Réu em local incerto e não sabido. Defesa técnica devidamente intimada. Mérito: Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito. Pena. Redução. Necessidade. Regime prisional fechado. Adequação - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO

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