1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame Apelação cível do autor, com vistas a majorar os alimentos fixados em favor de infante, filho do réu, no patamar de 25% (vinte e cinco) dos vencimentos brutos do alimentante, em caso de relação formal de emprego, e em 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo na ausência de vínculo. Apelação cível do réu pleiteando anulação da sentença por cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se os alimentos foram arbitrados em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, na forma do art. 1.694, § 1º do Código Civil. III. Razões de decidir 3. Réu devidamente citado que não apresentou contestação no decurso do prazo. Revelia decretada. Ausência de comprovação acerca da real capacidade econômica do alimentante, sendo certo que lhe incumbia comprovar eventual óbice à capacidade de atender às necessidades do autor. 4. Princípio da paternidade responsável. Dever do genitor de perseguir o melhor para o desenvolvimento de sua prole 5. Montante fixado que atende à garantia do mínimo existencial do alimentado, com três anos de idade. 6. Ausência de condição extraordinária que justifique a majoração. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e não providas. _______________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º do Código Civil e 85, §11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: AP 0012770-20.2019.8.19.0207 -Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 06/09/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência, determinando o refaturamento da conta de consumo e indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte ré. ... (Continua)

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3 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação Revisional de Alimentos. Reconvenção exoneratório. Maioridade civil do alimentando. Sentença de improcedência do pedido da lide principal (majoração), bem como da lide acessória reconvencional (exoneração). Reforma. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova não justificada de oitiva de testemunhas não arroladas. Mérito. Ausência de provas eficientes quanto à situação financeira atual das partes, que respaldem a majoração dos alimentos. Reconvenção exoneratória. Poder familiar cessado com a maioridade do alimentando, sem extinguir a relação de parentesco, que respalda o dever de solidariedade decorrente da relação parental, art. 1.694 do Código Civil e Verbete 358 da Súmula do E. STJ. Dever alimentar estendido aos filhos maiores, até 24 anos, se matriculados em Curso Técnico ou Superior, sem possibilidade de autossustento. Verbete 358 da Súmula do E. STJ. Não verificação dos requisitos, in casu. Termo final da obrigação alimentar diante da prova de que o alimentando foi aprovado em concurso público que o vinculou à Marinha do Brasil, com percepção de rendimentos mensais, cuja natureza remuneratória de servidor público não foi refutada. Ausência de prova de temporariedade da renda ou da situação atual do alimentando, após fato superveniente. Cancelamento da imposição judicial de pagamento dos alimentos. Jurisprudência e precedentes citados: Acórdão/TJRJ - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível do réu que pretende que os pedidos iniciais sejam jugados improcedentes. Subsidiariamente, pugna pela redução da verba extrapatrimonial. ... (Continua)

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