1 - TJSP Indulto natalino. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º em sede de contrarrazões - Improcedente - Norma que adota o critério de pena máxima em abstrato para concessão do indulto - Limitações adicionais referentes à natureza do crime praticado - Texto constitucional que não exige condições específicas ou replicação das condições adotadas em Decretos anteriores - Fator de discrímen idôneo - Competência privativa do Presidente da República - Poder Judiciário que não deve avaliar se o critério adotado deveria ser diverso ou se outras condições deveriam ser impostas - Norma constitucional. Pedido de extinção da punibilidade pelo indulto, com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Penas máximas em abstrato que devem ser consideradas individualmente - Determinação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto e precedentes de ambas as Turmas do C. STJ - Penas que devem ser consideradas de forma isolada, ainda que advindas de execuções penais diversas - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Presidente da República - Indulto concedido. Recurso provido

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2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que não preencheu os requisitos do Decreto. Inteligência do disposto nos arts. 2º e 9º, do referido Decreto. Agravo improvido

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3 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Peticionário e corréu que, agindo em conluio, abordam o ofendido e, mediante simulação de emprego de arma de fogo, subtraem bens, fugindo em seguida. Agentes públicos que, após serem acionados, conseguem deter, com o auxílio da vítima, os acusados nas imediações, na posse de parte dos bens subtraídos. Prova forte. Palavras da vítima que estão em sintonia com o depoimento do policial militar. Condenação de rigor. Causa de aumento do concurso de agentes bem reconhecida. Penas bem dosadas. Regime semiaberto fixado. Pedido revisional indeferido.

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4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E CONSUMADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO. E ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Apelado Eurípedes impronunciado pelo homicídio consumado e pronunciado pelo homicídio tentado; apelados Paulo e Emerson pronunciados pelos homicídios consumado e tentado; apelado Elton absolvido pelos delitos de homicídio consumado e tentado; apelado Laércio absolvido pelo homicídio consumado, sendo desclassificado o crime de homicídio tentado para o delito de lesão corporal, pelo qual foi condenado a 4 meses e 15 dias de detenção; impronúncia dos apelados com relação ao delito do CP, art. 288. ... (Continua)

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