1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Alegação de falta de interesse de agir. Descabimento. Documento comum às partes. Direito do autor caracterizado. Via processual adequada ao provimento jurisdicional postulado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A par da revelia, improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Sentença mantida pelos seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A par da revelia, improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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3 - TJSP Recurso inominado. Compra efetuada com cartão de crédito não reconhecida pela autora. Falha de segurança verificada. Declarada inexistente a dívida. Dano moral não configurado. Ausência de desdobramentos. Prejuízo de cunho patrimonial. Recurso parcialmente provido.

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4 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Crime praticado durante o período de prova - Sentença condenatória que ensejou a revogação do livramento e, concomitantemente, a homologação de falta disciplinar grave - Bis in idem - Regime disciplinar do período de prova que não se confunde com aquele aplicável ao sistema penal progressivo - Imposição unicamente de sanções específicas do livramento condicional - Afastamento da falta disciplinar e de suas sanções - Recurso a que se dá provimento

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5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, II - Recurso da parte credora- Alegação de que deve prevalecer o laudo pericial anterior que demonstrava a existência de crédito em favor da parte credora- Não acolhimento- Magistrada que corretamente entendeu ser o caso de extinção do processo, uma vez que considerou os esclarecimentos prestados pelo perito judicial que demonstrou que o devedor saldou a dívida e que existe ainda um saldo remanescente em favor dele - Magistrado que na sentença reconheceu o excesso de execução - Sentença de extinção confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Lesões na coluna lombar, além de problemas psiquiátricos - Dúvida quanto ao grau de redução da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o liame ocupacional - Improcedência da ação - Recurso oficial provido, prejudicado o apelo do autor

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSENTE O NEXO CAUSAL. SEGURADO NÃO COMPROVOU A QUALIDADE DE EMPREGADO NA DATA DO ACIDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas no joelho direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Segurado não comprovou vínculo empregatício na data do infortúnio. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos arts. 11, 18, §1º e 19, todos da Lei 8.213/91. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Sentença mantida. ... (Continua)

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