1 - TJSP RECURSO INOMINADO - TATUÍ - Saúde - Fornecimento de insumo(s) («Fraldas Bigfraldas M») em razão de sua incapacidade civil e hipossuficiência financeira de sua curadora. Tutela de urgência concedida e ratificada em cognição exauriente. Irresignação tão somente em relação à multa. Possibilidade no caso sub judice. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO - TATUÍ - Saúde - Fornecimento de insumo(s) («Fraldas Bigfraldas M») em razão de sua incapacidade civil e hipossuficiência financeira de sua curadora. Tutela de urgência concedida e ratificada em cognição exauriente. Irresignação tão somente em relação à multa. Possibilidade no caso sub judice. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP

Recurso de Apelação. Readequação. Execução Fiscal. Inocorrência de prescrição à pretensão de redirecionamento da Ação de Execução. Inaplicabilidade da Tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 444. Venerando Acórdão que deve ser mantido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. Prescrição intercorrente. Inércia do credor para iniciar a fase de cumprimento de sentença. Manutenção da sentença extintiva. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a demanda, diante da inércia do exequente em promover o cumprimento de sentença por mais de cinco anos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a paralisia dos autos por mais de cinco anos sem iniciativa do exequente para dar início ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida, em razão do prazo prescricional do direito material, que no caso vertente é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, Código Civil. 4. O exequente permaneceu inerte após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sem promover medidas efetivas para dar início ao cumprimento de sentença, não bastando pedidos de desarquivamento para interromper a prescrição. 5. Aplicável o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (IAC 001) no REsp. Acórdão/STJ, que reforça a necessidade de diligência do exequente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O reconhecimento da prescrição intercorrente é cabível quando o exequente permanece inerte por tempo superior ao do prescricional, sem promover medidas efetivas para a satisfação da execução.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, IAC 001

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote