1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

A autora ajuizou ação contra operadora do plano de saúde pleiteando a nulidade de cláusulas de reajuste de seu plano de saúde, restituindo os valores cobrados a maior e indenização por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando abusivas as cláusulas contratuais que permitiam reajustes fora dos parâmetros do IGP-M e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, além de condenar a ré UNIMED ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. 3. A ré interpôs recurso de apelação, alegando, entre outros pontos, que a sentença foi extra petita e que o reajuste por sinistralidade era válido. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA RULARIZAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Execução fiscal extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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