1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 129, § 13 à pena de 1 (um) ano de reclusão, concedido o sursis por 2 (dois) anos. A Defesa argui preliminares de nulidade: (i) por incompetência do Juízo, por se tratar de Justiça Itinerante (ii) por ausência de violência de gênero, (iii) por violação dos Princípios do Promotor natural e do Defensor natural, (iv) do recebimento da denúncia, (v) da alegada réplica do Ministério Público. No mérito, pede a absolvição por insuficiência de provas ou por ausência de dolo em razão da embriagues do Apelante. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DA APELANTE OBJETIVANDO MINORAR O PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 15% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS GANHOS EFETIVOS RECEBIDOS PELO GENITOR. POSSIBILIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM O PERCENTUAL MENOR DE SEUS GANHOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ALIMENTOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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