1 - TJSP Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que indeferiu requerimento de produção de prova. 1. O rol previsto no CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recuso em sentido estrito, é taxativo, comportando, todavia, interpretação extensiva. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 2. O caso em tela não se subsome a nenhuma das hipóteses elencadas no CPP, art. 581, mesmo que se lance mão se uma interpretação extensiva. Não cabe o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere a produção de prova, decisão que pode ser atacada pela via do «habeas corpus". Recurso não conhecido.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma, por três vezes, em concurso formal e tentativa de latrocínio. Recursos defensivos pretendendo a absolvição dos réus. Veículo do acusado ALEXSANDRO flagrado nas imediações do fato por câmeras do setor de monitoramento. Presença dos quatro acusados no local que é incontroversa. Alegação de BRUNO e CARLOS EDUARDO no sentido de que não desembarcaram do veículo que se mostra inverossímil. Réus reconhecidos com segurança pelas vítimas na Delegacia de Polícia, reiterando-se o reconhecimento de CARLOS EDUARDO em Juízo. Impossibilidade de absolvição. Réu ALEXSANDRO que propiciou a fuga dos comparsas. Inviabilidade do pretendido reconhecimento da participação de menor importância. Réu KLISMAN que permaneceu no interior do veículo durante todos os atos praticados pelos comparsas e não praticou atos de execução, tampouco foi essencial para a fuga do grupo, não restando caracterizada a relevância causal de sua conduta. Absolvição que se impõe. Confirmada a condenação de ALEXSANDRO, BRUNO e CARLOS EDUARDO, revelando-se cabível a absolvição de KLISMAN. Desclassificação para o crime de furto. Descabimento. Grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Possibilidade, contudo, de desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o crime de roubo majorado, ante a ausência de certeza da suposta tentativa de disparo contra uma das vítimas. Dosimetria. Penas pelos crimes de roubo bem fixadas. Crimes da mesma espécie, praticados em sequência e com maneira de execução semelhante. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os delitos. Penas redimensionadas. Regime fechado mantido. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos inviável. Recursos dos réus ALEXSANDRO, BRUNO e CARLOS EDUARDO parcialmente providos e recurso do réu KLISMAN provido... (Continua)

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3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Detração penal. Pretensão de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso provido

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO -

Decisão que indeferiu pedido de retificação no tocante à data-base para fins de livramento condicional - Irresignação defensiva - Descabimento - Nos casos em que o sentenciado pratica crime (falta de natureza grave), reinicia-se a contagem do prazo para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, nos termos dos arts. 112, c/c o art. 118, e art. 127, todos da Lei de Execuções Penais - Súmula 441/STJ que não ostenta caráter vinculante - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar de nulidade do procedimento adotado - Descabimento - Ausência de oitiva do sentenciado em juízo quanto a falta grave cometida - É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, como no caso dos autos - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 52 - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Observação do disposto na LEP, art. 57 - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do c. STJ - Agravo desprovido

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6 - TJSP APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Prescrição intercorrente consumada - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil e das teses firmadas pelo STJ - em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Processo paralisado por mais de dez anos - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação - Incidência da Súmula 150 do C. STF - Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, pois antes mesmo da entrada em vigor da referida lei, a prescrição intercorrente já havia ocorrido - Irretroatividade da norma. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... (Continua)

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