1 - TJSP CONSUMIDOR - COBRANÇA SEM ORIGEM COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS INOCORRENTES - ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME - Incumbe ao prestador de serviços o ônus da prova da origem e autenticidade dos supostos débitos cobrados - Ausência de demonstração da regularidade do débito, inviabiliza a exigência correspondente e caracteriza a ilicitude da negativação do nome do consumidor, justificando plenamente a declaração de inexigibilidade dos valores reclamados - DANOS MORAIS - Afastamento da condenação pretendida, diante do fato de que a Requerente não foi negativada, existindo apenas anotação no sistema denominado Serasa Limpa Nome, sem maiores consequências negativas comprovadas nos autos - Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP Revelia - Não comparecimento em audiência - A parte requerida recebeu em seu endereço o AR - É permitida a citação desde que identificado o receptor sendo encaminhado para o endereço da parte requerida - A propria parte demandada reconhece que teve ciência da audiência - Nulidade afastada - Cobrança - A parte requerida não demonstra que efetivamente pagou os valores indicados pela parte autora - Ementa: Revelia - Não comparecimento em audiência - A parte requerida recebeu em seu endereço o AR - É permitida a citação desde que identificado o receptor sendo encaminhado para o endereço da parte requerida - A propria parte demandada reconhece que teve ciência da audiência - Nulidade afastada - Cobrança - A parte requerida não demonstra que efetivamente pagou os valores indicados pela parte autora - As provas carreadas nos autos não isentam a parte demandada do dever de pagamento - RECURSO NÃO PROVIDO.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil do Estado - Óbito da paciente por aneurisma cerebral - Dano moral - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Preliminar de nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e o dispositivo afastada - Erro material verificado - Prevalência do contido na parte dispositiva da sentença - Entendimento do C. 1STJ - Mérito - Nexo de causalidade e falha na prestação do serviço público verificados - Retardo nos procedimentos médicos específicos ao caso clínico da vítima - Demora de oito dias para realização do exame de angiografia e não realização de cirurgia urgente necessária ao caso - Falha da prestação do serviço, bem comprovada nos autos - Dever de indenizar caracterizado - Dano moral fixado em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o marido e o mesmo valor aos dois filhos, individualmente, além de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) ao único neto, observando-se que, no caso concreto, moravam todos no mesmo endereço - Indenização insuscetível de redução - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL A QUE ALUDE A LEI 4.886/65 - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO 920/2024, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO 623/2013 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto concedida na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Despicienda a realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva, naturalmente avaliada durante o cumprimento de pena em meio intermediário, sem qualquer intercorrência - Ausência de notícia de prática de faltas disciplinares - Agravo desprovido.   ... (Continua)

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