1 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Ação de cobrança. Possibilitado às partes o amplo exercício do direito constitucional de defesa, estando o feito suficientemente instruído para o julgamento da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sustação cautelar de regime semiaberto - Manutenção - Sentenciado acusado de descumprir condição imposta durante a saída temporária - Fato que, em tese, configura falta grave - art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP - Possibilidade de sustação cautelar do regime, segundo o poder geral de cautela conferido ao magistrado - Precedentes - Alegação de excesso de prazo para conclusão do procedimento disciplinar - Situação pendente de verificação - Juízo de Origem que determinou a realização de diligências cobrando a vinda de informações a respeito do referido procedimento disciplinar - Decurso do prazo legal de 30 dias que não induz preclusão - Inobservância do prazo que imputável à autoridade apuradora e ao diretor da unidade prisional, figurando como irregularidade no âmbito administrativo sem reflexo no âmbito judicial - Art. 62 da Resolução 144/2010 da SAP - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)

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3 - TJSP Agravo em Execução interposto pela Defesa - Pedido de remição pelos estudos ante a aprovação no ENCEJA - Conforme a guia de Auto de Qualificação, o sentenciado já havia, no momento de ingresso no estabelecimento prisional, concluído o ensino fundamental, revelando-se ilógica a concessão do dito benefício, porquanto o legislador, ao possibilitar a referida modalidade de remição pela aprovação nos exames que certificam o ensino fundamental, por aqueles que não estejam vinculados a atividades regulares de ensino, pressupôs como condição que o beneficiado tenha efetivamente estudado sponte propria - Admitir-lhe o benefício não levaria em consideração a presunção de seus estudos, beneficiando o sentenciado tão somente por ele ser o detentor do conhecimento que trouxe consigo, desde a conclusão do ensino fundamental em instituição regular, ou seja, beneficiando pelo que ele sabe e não pelo que ele efetivamente estudou - Precedentes - Concessão de benefício de tamanha magnitude que não pode ser feita com base em prints, devendo-se providenciar a certidão oficial de aprovação - Negado provimento ao agravo

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Incidente de cumprimento de sentença. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Acórdão que determinou que o título executivo deveria ser apurado em liquidação de sentença. Conversão do cumprimento de sentença em liquidação que é justificada pelos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, sem prejuízo ao apelado, não prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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