1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO ANO LETIVO DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O MONTANTE TOTAL DO DÉBITO DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I-

Caso em Exame ... (Continua)

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2 - TJRJ Apelação. Art. 129, §9º do CP. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Sobejamente comprovada a prática do crime de lesão corporal pelo réu. Crime cometido na clandestinidade da intimidade doméstica, sendo relevante a palavra da vítima no caso dos autos. Réu silente em juízo. O relato da vítima encontra amparo no laudo pericial e BAM realizado no dia dos fatos, atestando lesão na face, próximo ao olho e nariz após o réu, seu ex-companheiro, arremessar telefone celular contra o seu rosto. Recurso desprovido.

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3 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena definitiva, visando a reforma da decisão que indeferiu o pleito de concessão de livramento condicional ao reeducando. ... (Continua)

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